I – debater a atividade de regulação dos diferentes órgãos e entidades que dispõem de competências normativas para disciplinar a formação e o exercício das profissões e ocupações na área saúde;

II – identificar temas regulatórios que envolvam mais de um órgão ou entidade reguladora e propor medidas voltadas à harmonização ou convergência regulatória no campo da saúde, de forma a ampliar a segurança jurídica do respectivo arcabouço jurídico vigente;

III – cooperar tecnicamente com os diferentes órgãos e entidades que dispõem de competências normativas para disciplinar a formação e o exercício das profissões e ocupações na área saúde;

IV – promover estudos e pesquisas no campo da regulação da formação e do exercício de profissões e ocupações na área da saúde;

V – elaborar manifestações técnicas sobre temas relativos à regulação da formação e do exercício de profissões e ocupações na área da saúde;

VI – propor iniciativas legislativas para regular o exercício de novas profissões e ocupações área da saúde, sempre que o interesse público assim indicar;

VII – analisar e se manifestar sobre proposições legislativas em andamento no Congresso Nacional relativas à regulação de profissões e ocupações na área da saúde, quando assim solicitado pelo Ministério da Saúde;

VIII – mediar eventuais conflitos envolvendo órgãos e entidades públicos que versem sobre formação, o exercício e a regulação de profissões e ocupações na área da saúde no país