A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da saúde, criada pelo Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, responde pela gestão federal do Sistema Único de Saúde (SUS) no que se refere à formulação de políticas públicas relacionadas à gestão e regulação do trabalho na saúde, bem como políticas orientadoras da formação e qualificação dos/as trabalhadores/as da saúde no Brasil.

Ao assumir o compromisso de efetivação do Piso Nacional da Enfermagem, sancionado pela Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, o Ministério da Saúde estabeleceu os procedimentos necessários para operacionalizar o repasse do recursos da assistência complementar financeira para pagamento dos enfermeiros, auxiliares, tecnicos de enfermagem e parteiras para os estados, municipios e Distrito Federal. Nesse sentido a SGTES cria a Coordenação-Geral de Políticas Remuneratórias do Trabalho na Saúde (CGPRETS) ao DEGERTS, com o objetivo de promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades relacionadas a implantação dos pisos salarias das categorias profissionais da área da saúde. Então, mediante iniciativa o CGPRETS/DEGERTS propõe articular e participar de movimentos e reuniões das instâncias de controle social e de deliberação do SUS como os Conselhos de Saúde, as Comissão Intergestores Bipartite, os Conselhos Estaduais de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) e os órgãos e entidades administrativas públicas com vistas a atender as demandas dos estados, municípios e relacionadas a operacionalizar e efetivar o pagamento do piso da enfermagem.