A Lei n.°14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, contemplando enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares e parteiras. Para viabilizar a medida, a , determinou que a União deve prestar assistência financeira complementar (AFC) aos estados, municípios, Distrito Federal, entidades filantrópicas e prestadores de serviços que atendam pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222/DF, em 8 de agosto de 2022, coube ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a compatibilidade formal e material da Lei n° 14.434/2022.

Em maio de 2023, o presidente sancionou a Lei n.º 14.581, de 11 de maio de 2023, abrindo crédito especial de R$ 7,3 bilhões no Orçamento da Seguridade Social da União para garantir os repasses. Poucos meses depois, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria GM/MS n.° 1.135, de 16 de agosto de 2023, estabelecendo os critérios e procedimentos para a distribuição dos recursos, assegurando transparência e equidade na implementação do piso salarial da enfermagem.