A CRTS debate sobre muitos aspectos do trabalho na área da saúde, mas seu foco principal é a regulação dos escopos de práticas do trabalho, ou seja, as competências, atribuições e os limites de atuação de cada categoria de trabalhador da saúde, e a forma como são reguladas e fiscalizadas suas atividades rotineiras.

Por meio de seus debates e dos documentos resultantes, a CRTS busca assegurar, no âmbito do exercício das profissões e ocupações na área da saúde, os princípios orientadores do Sistema Único de Saúde – SUS e as melhores práticas relacionadas a esse campo de atuação, com convergência entre as normas jurídicas que regulam a formação e o exercício das referidas profissões e ocupações. Além disso, busca dar segurança jurídica às atividades rotineiras dos trabalhadores da saúde.

As competências da CRTS são as seguintes:

I – debater a atividade de regulação dos diferentes órgãos e entidades que dispõem de competências normativas para disciplinar a formação e o exercício das profissões e ocupações na área saúde;

II – identificar temas regulatórios que envolvam mais de um órgão ou entidade reguladora e propor medidas voltadas à harmonização ou convergência regulatória no campo da saúde, de forma a ampliar a segurança jurídica do respectivo arcabouço jurídico vigente;

III – cooperar tecnicamente com os diferentes órgãos e entidades que dispõem de competências normativas para disciplinar a formação e o exercício das profissões e ocupações na área saúde;

IV – promover estudos e pesquisas no campo da regulação da formação e do exercício de profissões e ocupações na área da saúde;

V – elaborar manifestações técnicas sobre temas relativos à regulação da formação e do exercício de profissões e ocupações na área da saúde;

VI – propor iniciativas legislativas para regular o exercício de novas profissões e ocupações área da saúde, sempre que o interesse público assim indicar;

VII – analisar e se manifestar sobre proposições legislativas em andamento no Congresso Nacional relativas à regulação de profissões e ocupações na área da saúde, quando assim solicitado pelo Ministério da Saúde;

VIII – mediar eventuais conflitos envolvendo órgãos e entidades públicos que versem sobre formação, o exercício e a regulação de profissões e ocupações na área da saúde no país

O resultado das deliberações da CRTS se transmitirá em documentos contendo pareceres, indicações ou recomendações que manifestam uma posição colegiada sobre temas específicos relacionados à regulação da formação e do exercício profissional na área da saúde, ou uma proposta colegiada de ato normativo, que deverá ser submetida à avaliação da Ministra de Estado da Saúde.